Revenda de veículos usados - Equiparação à consignação e a economia tributária

As empresas com atividades de compra e venda de veículos usados, muitas vezes se encontram optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por entenderem que é o regime tributário mais vantajoso para a sua atividade.

Equiparação à operação de consignação

Empresas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Neste caso, considera-se receita bruta, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.

Exemplo:

• Valor de compra = R$ 70.000,00

• Valor de venda = R$ 90.000,00 Base de cálculo para apuração dos impostos = R$ 20.000,00 (venda - compra)

Para que haja o direito de utilização deste beneficio tributário, a empresa primeiro terá que ser optante pelo regime tributação LUCRO PRESUMIDO, e ter todas as suas operações registradas com documentos fiscais.

Base de cálculo no Simples Nacional

Ao contrário do que foi exemplificado acima, as empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional, não podem utilizar o beneficio tributário da equiparação à consignação, com isto, a sua base de cálculo para apuração dos seus tributos, será considerado o valor total da venda, não sendo possível a redução através da sua nota fiscal de compra do veículo.

Planejamento tributário

Antes de realizar qualquer tipo de alteração no regime tributário da sua empresa, é necessário que seja feito um planejamento tributário para que seja traçado o melhor caminho, e consequentemente tenha uma economia na sua carga tributária.

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